Em uma decisão que amplia o debate sobre a reforma do foro privilegiado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias úteis para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2024, conhecida como PEC da Blindagem. A medida, que condiciona qualquer avanço no Judiciário a uma posição prévia do Legislativo, joga a responsabilidade do polêmico tema diretamente para o colo dos parlamentares, que agora precisarão definir se aceitam ou não discutir a matéria em Plenário.
A PEC propõe alterações profundas no sistema de foro por prerrogativa de função, restringindo seu alcance principalmente a autoridades com mandato eletivo. O texto, de autoria de um bloco de senadores, busca revogar trechos da legislação atual que ampliaram o foro para uma gama de cargos, incluindo ministros de Estado e presidentes de estatais. Toffoli, ao conceder o prazo, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e acatou o argumento de que o STF não pode seguir analisando a proposta sem que a Casa iniciadora – no caso, a Câmara – se pronuncie sobre sua pertinência.
A decisão é vista como um teste de vontade política para a Câmara, que agora terá que colocar o tema em votação em meio a um ambiente altamente sensível e com eleições municipais no horizonte. Líderes partidários já avaliam que a proposta enfrentará resistência de setores que veem no foro um instrumento de proteção. Caso a Câmara não se manifeste no prazo estipulado, Toffoli poderá dar seguimento ao processo ou determinar novas diligências, mantendo o tema sob holofote e pressionando por uma definição que há anos divide juristas e políticos.
