A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o requerimento de urgência constitucional para o Projeto de Lei 2.987/2025, que concede anistia a pessoas envolvidas nos atos golpistas de 2022 e 2023. A decisão, tomada por 287 votos a 172, permite que a matéria seja votada diretamente no plenário, sem a análise prévia das comissões temáticas da Casa.
O projeto, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), beneficiaria aproximadamente 1.200 pessoas que respondem a processos judiciais por suposta participação nas tentativas de ruptura da ordem democrática. A proposta inclui perdão de penas, extinção de punibilidade e cancelamento de processos em andamento na Justiça.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), justificou a urgência alegando “necessidade de pacificação nacional” e “fechamento de ciclos de divisão política“. Em discurso inflamado, Lira argumentou que a medida “curaria feridas abertas” na sociedade brasileira e permitiria “superar polarizações“.
A oposição reagiu com veemência à aprovação da urgência. A líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (SP), classificou o projeto como “afronta à democracia e à Justiça” e anunciou que entrará com ação direta de inconstitucionalidade no STF. “Não se concede anistia a quem tentou destruir as instituições democráticas”, afirmou.
Juristas consultados pela Agência Brasil apontam vícios constitucionais na proposta. O professor de Direito Constitucional da USP, Oscar Vilhena Vieira, lembra que “a anistia não pode alcançar crimes dolosos contra a vida e a democracia“, nos termos do § 5º do artigo 5º da Constituição Federal.
O Ministério Público Federal emitiu nota técnica alertando que a proposta “viola cláusulas pétreas da Constituição” e “desrespeita decisões judiciais transitadas em julgado“. A PGR já prepara parecer contrário à constitucionalidade do projeto caso ele seja aprovado.
A tramitação acelerada preocupa observadores políticos, que veem na medida uma resposta às recentes condenações de líderes bolsonaristas pelo STF. Analistas apontam que a base governista na Câmara parece disposta a enfrentar o Judiciário em mais uma batalha institucional.
O projeto deve ser votado em plenário na próxima terça-feira (30), onde necessitará de 257 votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovado. Caso passe pela Câmara, seguirá para análise do Senado Federal, onde o governo conta com maioria mais estreita.
A sociedade civil organiza manifestações contra o projeto em todas as capitais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) convocou ato em defesa da democracia para esta sexta-feira (26), em frente ao Congresso Nacional.
