A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2025, conhecida como “PEC da Blindagem”, pode criar um perigoso vácuo investigativo sobre o uso de emendas parlamentares por deputados estaduais e distritais, alertam especialistas em direito constitucional e combate à corrupção. A medida, aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (24), amplia significativamente o foro por prerrogativa de função, transferindo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para processar e julgar casos envolvendo esses parlamentares.
Estima-se que aproximadamente 2.500 processos em tramitação nas justiças estaduais possam ser arquivados ou sofrer significativa morada caso a PEC seja promulgada. Entre esses casos, pelo menos 380 investigações referem-se especificamente a desvios de recursos de emendas parlamentares e contratos públicos suspeitos.
O coordenador da Força-Tarefa de Combate à Corrupção, procurador regional Carlos Fernando dos Santos, alerta que a medida criará “ilhas de impunidade” nos estados. “O STJ não possui estrutura para absorver esse volume adicional de processos. Na prática, muitos casos serão engavetados por anos devido à sobrecarga do tribunal”, afirmou.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o STJ já acumula 18.000 processos pendentes e leva em média quatro anos para julgar casos criminais complexos. A adição de milhares de novos processos pode paralisar a máquina judicial em casos de corrupção estadual.
A PEC afetará principalmente investigações sobre:
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Superfaturamento em obras financiadas por emendas
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Desvio de recursos da saúde e educação
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Fraudes em contratos com empresas fantasmas
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Nepotismo em cargos comissionados
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Formação de quadrilhas para desvio de verbas
O Ministério Público Federal prepara uma ação direta de inconstitucionalidade caso a PEC seja aprovada no Senado. A argumentação baseia-se no § 5º do artigo 5º da Constituição, que veda a criação de tribunais de exceção e garante o acesso à justiça.
Organizações da sociedade civil como Transparência Internacional e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral já anunciaram manifestações em frente ao Congresso Nacional. “É inaceitável criar privilégios enquanto o país sofre com hospitais sem recursos e escolas precárias”, declarou o presidente da Transparência Internacional no Brasil.
O impacto financeiro também preocupa especialistas. Estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que a medida pode custar aos cofres públicos até R$ 150 milhões anuais com transferência de processos, custas judiciais e logística.
A tramitação no Senado deve ser mais difícil, onde o governo conta com maioria mais estreita. Líderes partidários já sinalizaram que exigirão modificações no texto para apoiar a proposta. O prazo para votação é de 45 sessões, podendo se estender até dezembro.
Enquanto isso, tribunais de justiça estaduais aceleram o andamento de processos contra deputados, tentando concluir julgamentos antes da eventual promulgação da PEC. A corrida contra o tempo pode definir o futuro de centenas de investigações sobre corrupção nos estados.
