O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou a partir desta segunda-feira (15) o canal para requerimento de pensão especial vitalícia e indenização por danos morais destinadas às vítimas da Síndrome Congênita do Zika Vírus. A iniciativa, estabelecida pela Lei 14.894/2025, beneficia crianças nascidas com microcefalia e outras complicações neurológicas associadas ao vírus durante o período epidêmico de 2015 a 2017.
Benefícios Previstos na Legislação
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Pensão vitalícia: equivalente a um salário-mínimo mensal por criança afetada
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Indenização por danos morais: parcela única de R$ 150 mil por núcleo familiar
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Auxílio-inclusão: benefício de R$ 2.200 para aquisição de equipamentos de reabilitação
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Assistência médica integral: cobertura de tratamentos especializados pelo SUS
Requisitos para Elegibilidade
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Comprovação médica: diagnóstico de síndrome congênita relacionada ao Zika vírus
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Período de nascimento: entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017
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Residência: comprovação de domicílio em área de circulação do vírus no período
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Cadastro: inscrição prévia no Registro Nacional de Afetados pelo Zika
Procedimentos para Solicitação
Os interessados deverão:
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Agendamento prévio: via plataforma Meu INSS ou central telefônica 135
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Documentação necessária: laudos médicos, comprovantes de residência histórica e certidão de nascimento
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Avaliação pericial: realização de exame médico-social para confirmação do quadro
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Prazo análise: 45 dias para concessão dos benefícios
Cobertura e Impacto Social
Estima-se que a medida beneficie:
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5.200 crianças com diagnóstico confirmado de microcefalia
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8.300 famílias em situação de vulnerabilidade social
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Municípios prioritários: 412 cidades com altos índices de incidência histórica
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Recursos orçamentários: R$ 3,8 bilhões anuais para custeio dos benefícios
Assistência Multiprofissional
O programa inclui:
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Rede de atendimento especializado: 127 centros de reabilitação
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Equipes multiprofissionais: neurologistas, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
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Acompanhamento: visitas domiciliares mensais por agentes de saúde
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Capacitação: cursos profissionalizantes para familiares cuidadores
A implementação desta política pública representa um marco na reparação às famílias afetadas pela epidemia do Zika vírus, assegurando suporte financeiro e assistencial de longo prazo. Os requerimentos podem ser realizados através dos canais digitais do INSS ou nas agências físicas previamente agendadas.
