A recente decisão da Prefeitura de Ribeirão Preto de alterar o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para “Polícia Metropolitana” gerou controvérsias e provocou uma reação judicial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE). A mudança, anunciada como parte de um projeto de valorização e modernização da corporação, enfrenta resistência tanto da PGE quanto de entidades ligadas à segurança pública, que consideram a alteração inconstitucional.
Na terça-feira (18), a PGE ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo para barrar a mudança de nome, argumentando que a nova denominação viola a Constituição Federal. Segundo a Procuradoria, o termo “polícia” está reservado às forças de segurança estaduais e federais, como as Polícias Civil e Militar, e o uso dessa nomenclatura por uma guarda municipal configura uma tentativa de usurpação das funções dessas instituições.
Entenda o Conflito
A mudança de nome da GCM para Polícia Metropolitana faz parte de um pacote de ações que visam ampliar a atuação da guarda, incluindo novas atribuições e um reforço no efetivo e no equipamento da corporação. A Prefeitura de Ribeirão Preto justifica a alteração afirmando que a nova nomenclatura reflete melhor o papel da guarda no cotidiano da cidade, destacando seu papel preventivo e comunitário no combate à criminalidade.
No entanto, a Procuradoria Geral argumenta que a Guarda Civil Municipal tem suas atribuições bem delimitadas pela legislação federal, que estabelece que sua principal função é a proteção de bens, serviços e instalações públicas. Embora as guardas municipais possam, em casos específicos, colaborar com as polícias estaduais, elas não possuem o poder de polícia propriamente dito — que inclui investigações criminais, prisões e outras funções exclusivas das forças estaduais e federais.
Em sua ação, a PGE destaca que a mudança de nome poderia causar confusão na população e até mesmo atritos com outras forças de segurança. “A denominação ‘polícia’ implica em atribuições que a Guarda Civil Municipal não possui, o que pode induzir a população a acreditar que a GCM tem prerrogativas que, legalmente, ela não tem”, afirma um trecho da ação.
Repercussão e Debate
A polêmica envolvendo a mudança de nome da GCM para Polícia Metropolitana tem gerado debates acalorados entre autoridades, especialistas em segurança pública e a própria população. De um lado, defensores da mudança alegam que ela seria uma forma de valorizar a Guarda Civil Municipal, conferindo-lhe maior prestígio e autoridade perante a sociedade. Por outro lado, críticos alertam para o risco de sobreposição de funções e para a necessidade de respeitar as competências constitucionais de cada instituição de segurança.
Para o professor de Direito Constitucional Luiz Felipe Mendes, a questão vai além de uma simples alteração de nomenclatura. “A Constituição Federal é muito clara ao definir as atribuições das forças de segurança. As guardas municipais têm um papel importante, mas ele é distinto do papel das polícias. Alterar o nome da GCM para Polícia Metropolitana pode não só gerar confusão, como também criar um cenário de competição por funções que não pertencem a ela”, explica o especialista.
Outro ponto levantado pelos críticos da mudança é o possível impacto na cooperação entre a GCM e as polícias Civil e Militar. Em muitas cidades, a integração entre as diferentes forças de segurança é vista como fundamental para o combate à criminalidade, e a mudança de nome poderia prejudicar essa relação. “O diálogo entre as corporações é essencial, e qualquer tentativa de confundir as funções pode comprometer a eficiência das ações conjuntas”, afirma Mendes.
Posicionamento da Prefeitura
A Prefeitura de Ribeirão Preto, por sua vez, defende que a mudança é necessária para refletir a evolução da Guarda Civil Municipal. Em nota, a administração municipal afirmou que a GCM tem assumido cada vez mais um papel de destaque na segurança pública da cidade, especialmente em áreas como a prevenção de crimes e a atuação em comunidades vulneráveis. A mudança de nome, segundo a prefeitura, seria uma forma de reconhecer esse papel e dar mais autonomia à corporação.
“Nosso objetivo é reforçar a presença da guarda na cidade, aproximando-a ainda mais da população e garantindo que ela tenha os recursos necessários para atuar de forma eficiente. A mudança de nome não pretende usurpar funções de outras forças de segurança, mas sim dar à GCM uma identidade que reflita melhor seu papel na sociedade”, diz o comunicado da prefeitura.
Apesar das justificativas, a prefeitura ainda não comentou diretamente sobre a ação judicial movida pela Procuradoria Geral do Estado. No entanto, fontes próximas ao governo municipal afirmam que a administração está confiante de que a mudança é legal e que a questão será resolvida na Justiça.
Impactos na Segurança Pública
A discussão sobre a mudança de nome da GCM também traz à tona a questão mais ampla da segurança pública em Ribeirão Preto. Nos últimos anos, a cidade tem registrado aumento em diversos índices de criminalidade, como furtos e roubos, o que levou a uma pressão crescente por melhorias nas políticas de segurança.
Nesse contexto, a Guarda Civil Municipal tem sido cada vez mais acionada para atuar em conjunto com as forças estaduais, especialmente em ações preventivas e de policiamento comunitário. A expansão da GCM, com novas contratações e a aquisição de veículos e equipamentos, é vista como uma tentativa de responder a essa demanda crescente.
No entanto, especialistas alertam que qualquer mudança estrutural na GCM deve ser acompanhada de um planejamento cuidadoso para evitar sobreposições de funções e garantir que a corporação continue atuando dentro de suas competências legais. “É fundamental que as políticas de segurança sejam pensadas de forma integrada, respeitando as atribuições de cada instituição”, afirma o professor Luiz Felipe Mendes.
A decisão final sobre a mudança de nome da GCM para Polícia Metropolitana agora está nas mãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deverá se pronunciar nas próximas semanas. Enquanto isso, o futuro da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto permanece incerto, à espera de uma definição judicial que pode moldar o futuro da segurança pública na cidade.
