O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2025, que estende o foro privilegiado a deputados estaduais e distritais. A medida, conhecida como “PEC da Blindagem”, foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados com 366 votos favoráveis e 126 contrários, após ter recebido apoio do Senado Federal na semana passada.
A emenda constitucional altera o artigo 102 da Constituição Federal para incluir os parlamentares estaduais entre as autoridades com foro por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até então, esse direito era restrito a deputados federais, senadores, ministros de Estado e outras autoridades de alto escalão.
O relator da proposta, deputado Carlos Eduardo (PSD-RJ), argumentou que a medida busca equalizar os direitos processuais entre os representantes eleitos em diferentes esferas. “Não se trata de privilégio, mas de garantia ao exercício do mandato popular, protegendo os parlamentares de possíveis perseguições políticas através do sistema judiciário”, declarou o parlamentar durante a discussão do projeto.
A oposição criticou veementemente a proposta, classificando-a como “retrocesso democrático” e “ampliação de privilégios indevidos”. O líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), afirmou que “em um momento em que a sociedade clama por menos privilégios, o Congresso decide ampliar o foro para mais 1.059 parlamentares”.
Estima-se que a medida beneficiará imediatamente 1.059 deputados estaduais e distritais em exercício em todo o território nacional. Os custos processuais com a transferência de processos para o STJ ainda não foram calculados, mas especialistas apontam que poderão chegar a R$ 50 milhões anuais.
A PEC agora segue para promulgação pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, com publicação prevista para a próxima semana no Diário Oficial da União. A partir de então, todos os processos em tramitação contra deputados estaduais e distritais nas instâncias inferiores serão remetidos ao STJ para julgamento.
A medida já recebeu críticas de associações de magistrados e do Ministério Público, que alertam para o aumento da sobrecarga do STJ e possível impunidade em casos de corrupção. A sociedade civil organizada promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da emenda.
