Justiça reconhece omissão do poder público após adolescente de 13 anos morrer eletrocutado em unidade escolar; valor será revertido ao Fundo Municipal da Infância.
A Justiça condenou a Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos em decorrência da morte do estudante Lucas da Costa Souza, de 13 anos, ocorrida em novembro de 2018, dentro da Escola Municipal Eduardo Romualdo de Souza, localizada na Vila Virgínia. A sentença atendeu ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que apontou falhas estruturais e negligência por parte do poder público.
O valor, conforme estipulado na decisão, será destinado ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, sob a supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é que os recursos sejam aplicados em medidas de capacitação profissional, infraestrutura escolar e ações que assegurem os direitos de crianças e adolescentes nas redes de ensino municipais.
“A sentença tem um caráter de advertência severa à administração pública. É preciso garantir a manutenção contínua e segura das escolas. Ainda há muitas situações graves sendo negligenciadas”, afirmou o promotor de Justiça Naul Felca, autor da ação.
Antecedentes judiciais
Essa não é a primeira decisão judicial relacionada à tragédia. Em 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia determinado o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil à família de Lucas, além de uma pensão mensal correspondente a meio salário-mínimo — a ser paga dos 14 aos 25 anos, período estimado em que o adolescente estaria no mercado de trabalho e ajudando financeiramente os pais.
O caso
O acidente ocorreu em 30 de novembro de 2018, no último dia de aula do ano letivo. Lucas foi encontrado desacordado por outro estudante, após ter subido e caído de uma grade metálica, que, segundo laudo pericial, estava energizada. O jovem sofreu uma parada cardiorrespiratória e, apesar das tentativas de reanimação feitas pelo SAMU, não resistiu.
O laudo do Instituto de Criminalística (IC) confirmou que a estrutura tocada pelo menino apresentava corrente elétrica, o que provocou o choque fatal. A tragédia expôs falhas estruturais graves nas escolas municipais.
Omissão administrativa
Meses após o ocorrido, uma série de vistorias revelaram que mais de 90% das escolas da rede municipal funcionavam sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A situação alarmante mobilizou o Ministério Público e motivou investigações no Legislativo municipal. Durante depoimento à CPI da Câmara Municipal, a diretora da escola afirmou que já havia solicitado, um ano antes do acidente, a revisão da parte elétrica do prédio, por meio de ofícios enviados à Prefeitura em dezembro de 2017. O pedido, porém, não foi atendido.
Recurso e repercussão
A Prefeitura de Ribeirão Preto já entrou com recurso contra a sentença que fixou o pagamento de R$ 400 mil. O Executivo ainda não se manifestou publicamente sobre o novo desdobramento judicial.
A decisão judicial reacende o debate sobre a responsabilidade do poder público na manutenção e segurança das unidades escolares, especialmente diante de um histórico de advertências ignoradas e condições precárias constatadas em diversas instituições de ensino da cidade.
